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Receita Federal publica Solução de Consulta sobre critério de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS

Posted: 11 de março de 2019 By: admin Category: Notícias Comment: 0

No dia 23/10/2018 a Receita Federal do Brasil divulgou a Solução de Consulta Interna nº 13 – COSIT, que possui efeitos vinculantes para toda a Secretaria da Receita Federal, para disciplinar a aplicação, a operacionalidade, o alcance e os efeitos do acórdão proferido no RE nº 574.706/PR nas ações judiciais já transitadas em julgado, especialmente para orientar os agentes fazendários quando do cumprimento das decisões judiciais que determinaram a exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS.

A referida Solução de Consulta definiu, em síntese, as seguintes orientações:

a)    O montante a ser excluído das bases de cálculo do PIS e da COFINS é o valor mensal do ICMS pago (após o confronto entre os créditos e débitos), uma vez que, segundo a COSIT, nenhum dos votos proferidos no RE nº 574.706/PR determinou a exclusão do ICMS destacado nas notas fiscais de saída;

b)    O valor a ser excluído deve ser segregado de acordo com o tratamento tributário da contribuição ao PIS e da COFINS, conforme Código de Situação Tributária (CST), de acordo com o percentual existente entre a receita bruta referente cada um dos tratamentos e a receita bruta total, auferidas em cada mês;

c)    Para fins de proceder ao levantamento dos valores de ICMS devido, apurados e escriturados pela pessoa jurídica (que serão excluídos), devem-se preferencialmente considerar os valores escriturados por esta, na escrituração fiscal digital do ICMS e do IPI (EFD-ICMS/IPI), transmitida mensalmente por cada um dos seus estabelecimentos, sujeitos a apuração do referido imposto;

Apesar da Solução de Consulta justificar o posicionamento com base no julgamento do STF no RE n.º 574.706/PR, o voto vencedor do referido julgamento deixa margem para interpretação de qual valor de ICMS realmente deve ser excluído da base de calculo do PIS e COFINS, já que em determinados momentos afirma que mesmo o ICMS destacado não sendo pago no mesmo mês, tem como destinatário final a Fazenda Pública e, consequentemente, deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS.

Seguindo essa interpretação, o próprio Tribunal Regional Federal da 4ª Região vem, reiteradamente, determinando a exclusão do ICMS destacado na fatura, como se extrai, por exemplo, do recente acórdão proferido no processo n.º 5002643-11.2017.4.04.7206, em 24/10/2018.

Desta forma, espera-se que essa divergência de entendimentos seja definitivamente afastada após o julgamento dos Embargos de Declaração opostos pela União no STF (RE n.º 574.706/PR), pois um dos questionamentos reside no critério a ser utilizado para mensurar qual o valor de ICMS deverá ser excluído.

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