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REFIS ICMS Paraná

Posted: 11 de março de 2019 By: admin Category: Notícias Comment: 0

A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, por meio da Lei n° 19.802/2018 (DOE de 21.12.2018), dispõe sobre o pagamento de forma excepcional, para regularização dos créditos tributários relativos ao ICMS, inscritos ou não em dívida ativa.

Os créditos relativos ao ICMS, correspondentes a fato geradores ocorridos até 31.12.2017, poderão ser pagos à vista ou em até 180 parcelas mensais e sucessiva, com redução de 20% a 80% das multas punitivas e moratórias e de 10% a 40% dos juros.

 

Já em relação aos débitos não tributários, inscritos em dívida ativa pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA), cuja inscrição tenha sido efetivada até 31.12. 2017, o pagamento poderá ser realizado à vista ou em até 120 parcelas, com redução de 40% a 80% do valor atualizado dos encargos moratórios incidentes sobre o débito principal. Neste caso, o pedido de parcelamento, a parcela inicial deve respeitar os valores mínimos previstos no artigo 7°§ 5°, da Lei n° 19.802/2018.

 

O prazo de adesão vai de 20 de fevereiro de 2019 a 24 de abril de 2019 conforme regulamentado pelo decreto nº 237/2019

 

Fonte: Redação Econet Editora Empresarial

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